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09 Agosto 2024 MA GLOBAL NEWS - Estratégia Angolana de Prevenção e Repressão da Corrupção 2024-2027

Foi aprovada, através do Decreto Presidencial n.º 169/24, de 19 de julho, a Estratégia Angola de Prevenção e Repressão da Corrupção 2024-2027 (ENAPREC).

A ENAPREC tem como objetivo fundamental continuar a reduzir os índices de corrupção em Angola, instituindo reformas anticorrupção e promovendo uma cultura de ética em todos os sectores, com maior destaque para aqueles em que fenómeno da corrupção está mais presente.  

A ENAPREC procura apresentar uma abordagem holística ao fenómeno da corrupção em Angola, encontrando-se estruturada em três eixos: Prevenção, Deteção e Repressão.

O eixo de prevenção estabelece objetivos e ações destinadas à conscientização da sociedade e ao reforço da educação sobre a corrupção, bem como a redução da corrupção nas instituições públicas, o envolvimento dos setores público e privado e a melhoria geral do ambiente de negócios, tendo em vista a criação de condições favoráveis ao investimento privado.

O eixo da deteção tem como principal objetivo dotar os sectores público e privado de ferramentas para a detecção de actos de corrupção, incentivando a cultura de denúncia, nomeadamente mediante a adoção de mecanismos eficazes de protecção dos denunciantes, testemunhas e arguidos colaboradores, ou de identificação do beneficiário efetivo.

O eixo da repressão tem como objetivos o reforço da capacidade humana, técnica e tecnológica dos órgãos judiciais e de investigação criminal, a redução do tempo de resposta do sistema judicial e o reforço da confiança dos investidores e dos cidadãos no funcionamento da justiça. O eixo repressivo prevê diversas ações, incluindo, entre outras, o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de ativos recuperados, a criação de tribunais especializados em relação ao julgamento de casos de corrupção, bem como o incremento da publicidade dos processos de corrupção, transitados em julgado ou em curso, dentro dos limites estabelecidos por lei.